Termo de Sigilo Profissional e Confidencialidade

Pelo presente instrumento, eu, [NOME COMPLETO], portador(a) do CPF [XXX.XXX.XXX-XX], na qualidade de [empregado / colaborador / prestador] vinculado(a) à [RAZÃO SOCIAL] ("EMPREGADORA"), declaro e me comprometo:

CLÁUSULA 1ª — DEFINIÇÃO DE INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

Considera-se informação confidencial, para os fins deste termo:

• Todos os dados pessoais de pacientes, profissionais, clientes e fornecedores aos quais eu venha a ter acesso
• Dados sensíveis de saúde (prontuário, diagnósticos, exames, prescrições, evolução clínica)
• Dados financeiros (faturamento, pagamentos, contratos)
• Estratégias comerciais, projetos, processos internos
• Sistemas, senhas, credenciais e ambientes de TI
• Tudo o mais que, por sua natureza, deva ser tratado como reservado

CLÁUSULA 2ª — OBRIGAÇÕES DE SIGILO

Comprometo-me, sob pena das sanções legais, a:

1. Manter sigilo absoluto sobre toda informação confidencial à qual tiver acesso;
2. Não divulgar a terceiros, nem mesmo a outros funcionários sem necessidade legítima de acesso;
3. Não copiar, fotografar ou extrair informações para fins não autorizados;
4. Não comentar casos de pacientes em locais públicos, redes sociais, grupos de mensagens;
5. Não acessar dados sem necessidade funcional (princípio do menor privilégio);
6. Não compartilhar minhas credenciais de acesso (login, senha) com terceiros;
7. Comunicar imediatamente qualquer suspeita de violação, perda ou acesso indevido;
8. Devolver todo material, documentos e dispositivos ao fim do vínculo;
9. Manter sigilo após o término do vínculo profissional, por tempo indeterminado.

CLÁUSULA 3ª — BASE LEGAL DO DEVER DE SIGILO

O sigilo aqui assumido decorre, sem prejuízo de outras normas:

• Sigilo profissional médico — Código de Ética Médica (CFM), arts. 73 a 79
• LGPD — Lei 13.709/2018, arts. 50 e 51
• CLT — art. 482, "g" (justa causa por violação de segredo)
• Código Penal — art. 154 (violação de segredo profissional) e art. 325 (violação de sigilo funcional)
• Código Civil — responsabilização por danos decorrentes

CLÁUSULA 4ª — EXCEÇÕES AO SIGILO

Posso revelar informação confidencial somente quando:

• Houver consentimento expresso do paciente/titular;
• Ordem judicial;
• Cumprimento de obrigação legal (notificação compulsória de doenças, etc.);
• Justa causa para proteger a vida do paciente ou de terceiros (Art. 73 do Código Ética Médica);
• Auditoria interna ou externa devidamente autorizada.

CLÁUSULA 5ª — RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

5.1. A violação deste termo acarreta:

• Sanção disciplinar interna (advertência, suspensão, demissão por justa causa)
• Responsabilização civil por danos causados (LGPD, Código Civil)
• Responsabilização penal (arts. 154 e 325 do CP, além de outras tipificações cabíveis)
• Sanções éticas profissionais (CFM, COREN, CRC, etc., conforme categoria)

5.2. As sanções LGPD podem alcançar até R$ 50.000.000,00 por infração à pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade individual.

CLÁUSULA 6ª — TREINAMENTO E ATUALIZAÇÃO

Comprometo-me a participar dos treinamentos de privacidade e segurança da informação fornecidos pela EMPREGADORA, com periodicidade anual ou sempre que convocado(a).

CLÁUSULA 7ª — VIGÊNCIA

Este termo entra em vigor na data da sua assinatura e permanece eficaz durante toda a vigência do vínculo e após o seu término, por tempo indeterminado, em relação às informações às quais tive acesso.