Política de Cancelamento, Reembolso e Devolução de Dados
1. Direito de arrependimento (CDC Art. 49)
Para contratações realizadas via internet, telefone ou fora do estabelecimento comercial, o CLIENTE tem direito a 7 dias corridos para arrependimento, contados da data da assinatura ou do primeiro acesso (o que ocorrer primeiro).
Neste prazo, o cancelamento é integral com reembolso integral de valores pagos, sem ônus.
2. Cancelamento após 7 dias
2.1 Plano mensal
- Pedido até dia 25 do mês: cancela no fim do mês corrente, sem multa
- Pedido após dia 25: cancela no fim do mês seguinte (mês integral pago)
2.2 Planos com fidelidade (trimestral, semestral, anual)
- O CLIENTE assume valor proporcional do desconto concedido
- Multa de fidelidade = desconto recebido × (meses faltantes / meses totais)
- Exemplo: contrato anual com 15% desconto, cancelado após 6 meses → multa = 15% × (6/12) = 7,5% sobre o valor anual cheio
3. Período de graça após cancelamento
Após o cancelamento efetivo, o CLIENTE tem 90 dias para:
- Exportar todos os seus dados (CSV, JSON, PDF de prontuários)
- Solicitar migração para outro sistema (suporte de migração não incluso, mas dados disponibilizados)
- Manter cópia de segurança
Durante este período:
- Acesso de leitura apenas (sem inserção de novos dados)
- Sem cobrança
- Suporte técnico para extração
4. Após 90 dias
- Backup completo do schema do CLIENTE
- Upload do backup para storage seguro
- Email ao CLIENTE com link de download válido por 7 dias
- Após download (ou expiração do link): DROP SCHEMA no PostgreSQL
- Permanecem no banco apenas: registros fiscais (5 anos — obrigação legal Receita) e prontuários (20 anos — obrigação CFM 1.821/2007), em estado bloqueado e criptografado
5. Reembolso
| Situação | Reembolso |
|---|---|
| Arrependimento (até 7 dias) | 100% via Asaas, prazo 5 dias úteis |
| Cancelamento sem fidelidade | Sem reembolso de mês corrente; sem cobrança futura |
| Cancelamento com fidelidade (motivado) | Sem multa, sem reembolso de meses pagos |
| Cancelamento com fidelidade (imotivado) | Multa conforme item 2.2 |
| Descumprimento grave pela RABI | Multa indenizatória + devolução proporcional |
6. Direito LGPD — Eliminação de dados pessoais
O CLIENTE, como Controlador, pode solicitar a eliminação imediata dos dados, exceto:
- Dados de prontuário (CFM 1.821 — retenção 20 anos)
- Dados fiscais (Receita Federal — retenção 5 anos)
- Dados em meios de cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Para estes, eliminação ocorre ao final do prazo legal. Antes disso: anonimização e bloqueio de acesso.
7. Como solicitar cancelamento
- Email para cancelamento@rabisistemas.com.br a partir do email cadastrado do representante legal
- Confirmação da Rabi em 2 dias úteis
- Agendamento da extração de dados
- Confirmação final
8. Reativação
Se o CLIENTE quiser reativar a conta dentro dos 90 dias de graça, basta solicitar — dados são preservados. Após 90 dias e exclusão do schema, é necessária nova contratação (dados anteriores não são restaurados, mesmo que existam em backup legal — somente acesso para auditoria sob ordem judicial).
| Versão | Data | Mudanças |
|---|---|---|
| 0.1-rascunho | 19/05/2026 | Minuta inicial |