Política de Retenção de Dados de Saúde
1. Princípio geral
A LGPD estabelece o princípio da minimização (Art. 6º, III) — dados pessoais devem ser tratados apenas pelo tempo necessário às finalidades. Porém, leis específicas exigem retenção mínima de certos dados. Esta política consolida as obrigações legais que se aplicam ao Sistema Rabi.
2. Tabela de retenção
| Tipo de dado | Retenção mínima | Base legal | Como Rabi cumpre |
|---|---|---|---|
| Prontuário médico (consultas, evolução, exames, prescrições, anamnese) | 20 anos após último atendimento | CFM 1.821/2007 Art. 7º | Schema preservado mesmo após cancelamento; criptografado e bloqueado |
| Atestados e laudos médicos | 20 anos | CFM 1.821/2007 | Idem |
| Receitas médicas e prescrições | 20 anos (5 anos para controle especial) | CFM + Anvisa Portaria 344/98 | Idem; medicamentos controlados marcados |
| Imagens radiológicas e exames | 20 anos | CFM 1.821/2007 | Anexados ao prontuário, mesmo backup |
| Termos de consentimento de pacientes | 20 anos | CFM + LGPD | Anexado ao prontuário |
| Notas fiscais emitidas (NFS-e) | 5 anos | CTN Art. 174 + LC 116/2003 | Tabela Invoices preservada |
| Comprovantes de pagamento | 5 anos | CTN | Tabela Payments preservada |
| Dados contratuais (clínica contratante) | 5 anos pós-término | Código Civil Art. 206 + CTN | Tabela Customers preservada com flag deletedAt |
| Logs de auditoria (Actions) | 5 anos | LGPD + boas práticas SI | Tabela Actions imutável |
| Logs de acesso/segurança | 1 ano (mínimo) | Marco Civil Internet Art. 13 | Logs do servidor + WAF Oracle |
| Backup completo | 90 dias (rolling) | Boa prática + RPO 24h | Storage OCI separado, criptografado |
| Dados de marketing/site (visitantes) | 2 anos pós último contato | LGPD + boas práticas | Banco do site comercial |
| Currículos e candidaturas | 1 ano pós encerramento do processo | LGPD + CLT | Sistema RH separado |
3. Eliminação ao fim do prazo
Decorridos os prazos legais, os dados podem ser:
- Anonimizados — identificadores removidos, dados estatísticos podem ser mantidos
- Eliminados — DROP definitivo do schema do tenant
O CLIENTE recebe notificação 90 dias antes da eliminação prevista (se aplicável).
4. Bloqueio antes da eliminação
Durante o período de retenção legal pós-cancelamento, os dados ficam:
- Criptografados
- Acesso restrito a Admins + DPO + ordem judicial
- Sem possibilidade de inserção/alteração
- Disponíveis para auditoria fiscal/sanitária/judicial
5. Direito ao esquecimento (LGPD Art. 18, VI)
Titulares (pacientes ou usuários) podem solicitar eliminação. Esta solicitação é atendida exceto quando há base legal de retenção mínima. Nestes casos:
- Confirmação de identidade do titular
- Comunicação ao Controlador (clínica)
- Anonimização imediata (remoção de identificadores)
- Mantém apenas o registro mínimo exigido pela retenção legal
- Eliminação completa ao fim do prazo
6. Direito à portabilidade (LGPD Art. 18, V)
O titular pode solicitar exportação de seus dados em formato estruturado (JSON, CSV, PDF). Atendimento em até 15 dias. Sem custo para o titular.
7. Particularidades por tipo de exclusão
| Cenário | O que acontece |
|---|---|
| Paciente solicita exclusão | Aviso à clínica; anonimização; preservação de prontuário em forma anonimizada |
| Profissional sai da clínica | Conta desativada (status INACTIVE); dados de atendimentos preservados (vinculados via ID) |
| Clínica cancela contrato | 90 dias de graça → backup → DROP SCHEMA → preservação fiscal de 5 anos isoladamente |
| Ordem judicial de preservação | Dados preservados conforme ordem, mesmo após prazos normais |
| Versão | Data | Mudanças |
|---|---|---|
| 0.1-rascunho | 19/05/2026 | Minuta inicial |