Termo de Responsabilidade — Sistema de Registro Eletrônico em Saúde (S-RES)
Sobre certificação SBIS-CFM (NGS1, NGS2): veja explicação completa em
Guia de Certificação SBIS-CFM.
1. Objeto
O Sistema Rabi inclui módulo de Prontuário Eletrônico integrado ao Atendimento Clínico. Este Termo formaliza a responsabilidade da RABI e do CLIENTE no cumprimento das normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre Registro Eletrônico em Saúde.
2. Normas aplicáveis
- Resolução CFM 1.821/2007 — aprovou as Normas Técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes
- Resolução CFM 2.299/2021 — alterou e atualizou aspectos da telemedicina e prontuário eletrônico
- Manual de Certificação SBIS-CFM — referência técnica para conformidade
- LGPD — Lei 13.709/2018, especialmente Art. 11 (dados sensíveis) e Art. 13 (saúde pública)
- Código de Ética Médica — sigilo profissional
3. Classificação do Sistema Rabi
Estado atual: o Sistema Rabi não possui certificação SBIS-CFM
formalizada. Está em conformidade técnica com requisitos para NGS1, mas a certificação
oficial requer auditoria por entidade certificadora autorizada.
| Nível | Permite descartar papel? | Características | Sistema Rabi |
|---|---|---|---|
| NGS1 | NÃO | Controles básicos: autenticação, controle de acesso, log, backup, integridade | Tecnicamente conforme — certificação em estudo |
| NGS2 | SIM (substitui o papel) | NGS1 + assinatura digital ICP-Brasil + certificação completa | Não atende — requer projeto específico |
4. Implicações para o CLIENTE
Importante para a clínica: enquanto a Rabi não obtiver certificação NGS2,
o CLIENTE deve manter o prontuário físico (papel) paralelo, conforme exigência CFM 1.821/2007.
O sistema eletrônico funciona como apoio à gestão, mas não substitui juridicamente o prontuário em papel.
4.1 O que o CLIENTE deve fazer hoje (NGS1)
- Manter prontuário físico assinado pelo profissional
- Usar o Sistema Rabi como ferramenta de organização e backup
- Imprimir documentos importantes e arquivar fisicamente
- Garantir retenção do prontuário físico por mínimo 20 anos após último atendimento
4.2 Se a Rabi atingir NGS2 (futuro)
- Documentos assinados digitalmente via ICP-Brasil substituirão o papel
- Profissionais terão certificado digital A3 vinculado
- Eliminação progressiva do papel autorizada
5. Controles implementados pela RABI
| Requisito CFM 1.821 | Como Rabi atende |
|---|---|
| Identificação e autenticação inequívoca do profissional | Keycloak SSO com hash bcrypt; login com email + senha forte |
| Controle de acesso por níveis | RBAC com papéis (Role) e permissões granulares |
| Registro de acesso e ações (auditoria) | Tabela Actions; logs imutáveis |
| Confidencialidade | TLS 1.2+ em trânsito; AES-256 em repouso; isolamento multi-tenant |
| Integridade dos dados | Histórico de alterações; logs de auditoria imutáveis |
| Disponibilidade | Backup diário; SLA 99,5%; RTO 4h / RPO 24h |
| Retenção mínima 20 anos | Documentado em Política de Retenção |
| Recuperação em caso de desastre | Backup off-site OCI; teste de restore trimestral |
6. Responsabilidades do profissional de saúde
- Manter sigilo profissional (Código de Ética Médica Arts. 73-79)
- Usar credenciais individuais (vedado compartilhamento de senha)
- Registrar atendimentos com fidedignidade e tempestividade
- Assinar prontuário físico (enquanto NGS1)
- Comunicar à clínica e à Rabi qualquer suspeita de incidente
7. Responsabilidades da clínica
- Designar responsável técnico (médico) pelo prontuário eletrônico
- Garantir que apenas profissionais habilitados acessam dados clínicos
- Treinar usuários sobre uso correto e sigilo
- Manter cadastros atualizados (especialmente desativar profissionais que saem)
- Manter prontuário físico paralelo enquanto sistema está em NGS1
8. Declaração
O CLIENTE declara estar ciente de que:
- O Sistema Rabi está em conformidade técnica para NGS1, mas não certificado;
- É obrigatório manter prontuário físico paralelo;
- A responsabilidade pelo conteúdo do prontuário é do profissional/clínica;
- Em caso de necessidade pericial ou judicial, o prontuário físico tem valor probatório primário.
RABI SISTEMAS
Data: ___/___/_____
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CLIENTE
Responsável técnico:
CRM:
Data: ___/___/_____
Responsável técnico:
CRM:
Data: ___/___/_____
Histórico
| Versão | Data | Mudanças |
|---|---|---|
| 0.1-rascunho | 19/05/2026 | Minuta inicial |
Revisão jurídica: Diretrizes → Prontuário