Termos de Uso — Sistema Rabi

1. Definições

• Rabi Sistemas: pessoa jurídica detentora dos direitos sobre o Sistema Rabi, doravante "Rabi" ou "Plataforma".
• Cliente: pessoa jurídica (clínica, consultório, laboratório) que contrata o uso da Plataforma mediante assinatura.
• Usuário: pessoa física vinculada ao Cliente, autorizada a acessar a Plataforma (recepcionista, médico, enfermeiro, gestor, etc.).
• Paciente: pessoa física atendida pelo Cliente, cujos dados são tratados pela Plataforma sob responsabilidade do Cliente.
• Dados Pessoais: nos termos do Art. 5º, I da LGPD.
• Dados Sensíveis: dados de saúde, nos termos do Art. 5º, II da LGPD.
• Plataforma/Sistema Rabi: software de gestão para clínicas médicas oferecido como SaaS (Software as a Service), acessível via navegador web.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Plataforma exige aceitação integral destes Termos. A aceitação ocorre:

1. No primeiro acesso de cada Usuário (checkbox obrigatório "Li e aceito");
2. Sempre que houver atualização dos Termos (re-aceite obrigatório);
3. De forma contratual, pela assinatura do Contrato de Licenciamento pelo Cliente.

O sistema registra data, hora, IP e versão dos Termos aceitos por cada Usuário.

3. Cadastro e Conta

3.1 Cadastro do Cliente

Realizado pela Rabi mediante assinatura do Contrato de Licenciamento. Cada Cliente possui um schema dedicado no banco de dados (multi-tenant), garantindo isolamento de seus dados.

3.2 Cadastro de Usuários

Realizado pelo Cliente, dentro de sua área administrativa. Cada Usuário recebe email com link para definir senha. Autenticação via Keycloak SSO.

3.3 Responsabilidade do Cliente

• Manter cadastros atualizados (especialmente quando Usuário sai da equipe — deve ser desativado imediatamente);
• Garantir que cada Usuário use credenciais individuais (vedado compartilhamento);
• Atribuir Papéis (Roles) apropriados a cada Usuário (princípio do menor privilégio).

4. Uso Permitido

O Cliente e seus Usuários podem usar a Plataforma para:

• Cadastro e gestão de pacientes, profissionais e operadoras;
• Agendamento, acolhimento e atendimento clínico;
• Registro de prontuário eletrônico;
• Gestão financeira, faturamento (TISS), estoque;
• Emissão de relatórios e dashboards;
• Integração com terceiros conforme escopo contratado (Asaas, operadoras de saúde, etc.).

5. Uso Proibido

É expressamente vedado:

• Usar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira;
• Tentar acessar dados de outros clientes (isolamento por schema é proteção técnica — qualquer tentativa caracteriza tentativa de invasão);
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia da Plataforma;
• Vender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar acesso a terceiros não autorizados;
• Inserir dados falsos, virais ou maliciosos;
• Utilizar a Plataforma para enviar spam ou mensagens não solicitadas;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (DoS, scraping massivo, automação não autorizada).

6. Propriedade Intelectual

6.1 Da Rabi

Todo o software, código-fonte, marcas, layout, banco de dados estrutural, documentação, modelos de dados e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Rabi, protegidos pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.609/98 (Software).

6.2 Do Cliente

Os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma permanecem de sua propriedade. A Rabi atua como operadora destes dados, conforme detalhado no DPA (Acordo Controlador/Operador).

6.3 Licença de uso

Durante a vigência do contrato, a Rabi concede ao Cliente licença não-exclusiva, intransferível, revogável e por tempo determinado para uso da Plataforma.

7. Disponibilidade do Serviço

Rabi se compromete com SLA de 99,5% de uptime mensal, conforme detalhado no documento SLA. Janelas de manutenção programada são comunicadas com 48h de antecedência.

Situações de força maior, ataques DDoS de terceiros, falhas em provedores upstream (Oracle Cloud, Keycloak, operadoras) não caracterizam descumprimento de SLA.

8. Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pelo DPA (Acordo Controlador/Operador), em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

Papéis LGPD:

• Cliente = Controlador dos dados dos seus Pacientes e Usuários
• Rabi = Operadora destes dados (atua mediante instrução do Controlador)
• Asaas, Oracle Cloud e Keycloak = Suboperadores

9. Limitação de Responsabilidade

A Rabi se responsabiliza por:

• Manter a Plataforma operacional conforme SLA;
• Implementar controles de segurança razoáveis (criptografia em trânsito e em repouso, backup, autenticação forte);
• Cumprir LGPD em todas as suas obrigações como Operadora.

A Rabi não se responsabiliza por:

• Conteúdo dos dados inseridos pelo Cliente (corretude, completude, legalidade);
• Decisões clínicas tomadas com base em dados da Plataforma — a responsabilidade médica permanece integralmente com o profissional/Cliente;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais;
• Indisponibilidade decorrente de falhas em provedores upstream;
• Mau uso da Plataforma pelos Usuários do Cliente (compartilhamento de senha, vazamento causado pelo próprio Cliente, etc.).

A responsabilidade total da Rabi, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses de contrato.

10. Suspensão e Encerramento

10.1 Inadimplência

Atraso superior a 15 dias autoriza a Rabi a suspender o acesso (notificação prévia de 5 dias). Atraso superior a 60 dias autoriza rescisão.

10.2 Violação destes Termos

Em caso de violação grave (uso fraudulento, tentativa de invasão, inserção de conteúdo ilícito), a Rabi pode suspender imediatamente, sem aviso prévio.

10.3 Pelo Cliente

O Cliente pode encerrar a qualquer tempo, respeitando os termos do Política de Cancelamento (incluindo período de graça de 90 dias para extração de dados).

11. Alterações dos Termos

A Rabi pode alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante:

1. Comunicação por email ao Cliente com 30 dias de antecedência;
2. Publicação da nova versão neste site (com versão e data visíveis);
3. Re-aceite obrigatório no próximo login dos Usuários.

Caso o Cliente não concorde com as alterações, pode rescindir sem multa nos 30 dias seguintes à comunicação.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE DA SEDE DA RABI], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.