Documentos Legais — Sistema Rabi

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Atenção: os documentos abaixo são minutas técnicas preparadas pela equipe Rabi com base em LGPD, normas CFM, CDC e boas práticas internacionais para SaaS médico. Devem ser revisados por advogado especializado em saúde digital antes de produção. Versão atual: v0.1-rascunho.

A. Para clínicas que usam o Sistema Rabi

Termos de Uso

Regras de uso da plataforma, responsabilidades, propriedade intelectual.

Obrigatório

Política de Privacidade

Como coletamos, usamos e protegemos dados (LGPD Art. 9º).

LGPD

Política de Cookies

Cookies de sessão, autenticação Keycloak, preferências.

LGPD

Política de Segurança da Informação

Controles técnicos, criptografia, gestão de incidentes.

Recomendado

SLA — Acordo de Nível de Serviço

Uptime 99,5%, RTO 4h, RPO 24h, suporte.

Recomendado

B. Contratuais (clínica que compra o Sistema)

Contrato de Licenciamento SaaS

Vínculo comercial, vigência, preço, multa, cancelamento.

Obrigatório

Termos Comerciais

Plano, ciclo, reajuste anual, inadimplência.

Obrigatório

Política de Cancelamento e Reembolso

Direito de arrependimento (CDC), 90 dias de graça pós-cancelamento.

CDC + LGPD

C. Específicos para software médico (CFM + ANPD)

Termo de Responsabilidade — Prontuário Eletrônico

Conformidade CFM 1.821/2007 e 2.299/2021. Declaração NGS1/NGS2.

CFM

Política de Retenção de Dados de Saúde

Mínimo 20 anos pós-último atendimento (CFM 1.821).

CFM

Plano de Resposta a Incidentes — ANPD

Comunicação à ANPD em até 72h em caso de vazamento (LGPD Art. 48).

LGPD

D. Modelos para a clínica baixar e assinar

DPA — Acordo Controlador/Operador

Clínica é controladora dos pacientes; Rabi é operadora. LGPD Art. 39.

Modelo

Termo de Consentimento do Paciente

Clínica usa com seus pacientes. Dados sensíveis de saúde (LGPD Art. 11).

Modelo

Termo de Sigilo Profissional

Para funcionários e suporte técnico que acessam prontuários.

Modelo

NDA — Acordo de Confidencialidade

Para fornecedores e parceiros da Rabi.

Modelo

E. Guias e diretrizes

Guia SBIS-CFM (NGS1 / NGS2)

Explicação em linguagem leiga sobre certificação de prontuário eletrônico, custos e caminho recomendado.

Guia interno

Diretrizes para Revisão Jurídica

Checklist detalhado por documento para advogado ou IA jurídica revisar as minutas Rabi.

Checklist
Encarregado de Dados (DPO) — LGPD Art. 41
Nome: Flávio Muniz
Email: dpo@rabisistemas.com.br
Atendimento: dias úteis, 9h às 18h (BRT). Prazo de resposta: até 15 dias.
Pendência crítica: estes documentos são minutas técnicas v0.1. Antes da publicação, exigem revisão de advogado especializado em saúde digital e LGPD. Áreas que precisam de atenção jurídica especial: